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Tema 264 do STJTrânsito em Julgado
Questão referente à impossibilidade de exclusão dos dados do devedor do CADIN, ante a mera discussão judicial da dívida, sem que sejam observados os requisitos do art. 7º da Lei 10.722/2002.
Tese firmada
A mera discussão judicial da dívida, sem garantia idônea ou suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151 do CTN, não obsta a inclusão do nome do devedor no CADIN.
Processos que definiram o tema
REsp 1137497leading case
Relator: LUIZ FUX. Origem: TRF5/PE. Julgado em 14/04/2010.
Fundamentos e referências
Assunto: 6026- Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC, 5987- Suspensão da Exigibilidade, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO
Órgão julgador: S1
Julgamento: 14/04/2010 · publicado em 27/04/2010
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.