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Tema 261 do STJTrânsito em Julgado
Questiona-se a cobrança de diferencial de alíquota de ICMS sobre operações interestaduais, realizadas por empresa de construção civil, na aquisição de material a ser empregado na obra que executa.
Tese firmada
As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais.
Processos que definiram o tema
REsp 1135489leading case
Relator: LUIZ FUX. Origem: TJAL/AL. Julgado em 09/12/2009.
Fundamentos e referências
Assunto: 6043- Construção Civil, 5946- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO
Súmula originada: 432
Órgão julgador: S1
Julgamento: 09/12/2009 · publicado em 01/02/2010
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.