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Tema 260 do STJTrânsito em Julgado
Questiona-se a impossibilidade de deferimento ex officio de reforço da penhora realizada validamente no executivo fiscal, a teor dos artigos 15, II, da LEF e 667 e 685 do CPC.
Tese firmada
O reforço da penhora não pode ser deferido ex officio, a teor dos artigos 15, II, da LEF e 685 do CPC.
Processos que definiram o tema
REsp 1127815leading case
Relator: LUIZ FUX. Origem: TJSP/SP. Julgado em 24/11/2010.
REsp 1127815leading case
Relator: LUIZ FUX. Origem: TJSP/SP. Julgado em 24/11/2010.
Fundamentos e referências
Assunto: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Órgão julgador: S1
Julgamento: 24/11/2010 · publicado em 14/12/2010
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.