Início › Precedentes › Tema 258
Tema 258 do STJTrânsito em Julgado
Questão referente à possibilidade de utilização do mandado de segurança como via adequada à obtenção da declaração do direito de compensação, nos termos da Súmula 213 do STJ, em oposição à utilização do mandamus como meio de validação, pelo Poder Judiciário, da compensação anteriormente efetuada.
Tese firmada
É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Processos que definiram o tema
REsp 1124537leading case
Relator: LUIZ FUX. Origem: TRF3/SP. Julgado em 25/11/2009.
Fundamentos e referências
Assunto: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Súmula originada: 460
Órgão julgador: S1
Julgamento: 25/11/2009 · publicado em 18/12/2009
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.