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Tema 256 do STJTrânsito em Julgado
Questão referente à legitimidade da recusa de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, na hipótese de existência de declaração de tributo sujeito ao lançamento por homologação (DCTF) sem a antecipação do respectivo pagamento.
Tese firmada
Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.
Processos que definiram o tema
REsp 1123557leading case
Relator: LUIZ FUX. Origem: TRF4/RS. Julgado em 25/11/2009.
Fundamentos e referências
Assunto: 6001- Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO
Súmula originada: 446
Órgão julgador: S1
Julgamento: 25/11/2009 · publicado em 18/12/2009
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.