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Tema 248 do STJTrânsito em Julgado
Questiona-se se incumbe ao Município o ônus da prova da remessa e recebimento do carnê de cobrança da taxa de licença para funcionamento ao endereço do contribuinte, sob pena de nulidade da CDA.
Tese firmada
O envio da guia de cobrança (carnê), da taxa de licença para funcionamento, ao endereço do contribuinte, configura a notificação presumida do lançamento do tributo, passível de ser ilidida pelo contribuinte, a quem cabe comprovar seu não recebimento.
Processos que definiram o tema
REsp 1114780leading case
Relator: LUIZ FUX. Origem: TRF4/RS. Julgado em 12/05/2010.
Fundamentos e referências
Assunto: 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5972- Municipais
Órgão julgador: S1
Julgamento: 12/05/2010 · publicado em 21/05/2010
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.