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Tema 245 do STJTrânsito em Julgado
Questão referente ao condicionamento da homologação da opção pelo REFIS à prestação de garantia no valor do débito exequendo ou ao arrolamento de bens, na hipótese em que a dívida consolidada seja superior a R$ 500.000,00 (art. 3º, §§ 4º e 5º, da Lei 9.964/00).
Tese firmada
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário superior a quinhentos mil reais para opção pelo Refis pressupõe a homologação expressa do comitê gestor e a constituição de garantia por meio do arrolamento de bens.
Processos que definiram o tema
REsp 1133710leading case
Relator: LUIZ FUX. Origem: TRF1/DF. Julgado em 25/11/2009.
Fundamentos e referências
Assunto: 6090- REFIS/Programa de Recuperação Fiscal, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 6020- Arrolamento de Bens
Súmula originada: 437
Órgão julgador: S1
Julgamento: 25/11/2009 · publicado em 18/12/2009
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.