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Tema 242 do STJTrânsito em Julgado
Questão referente à possibilidade de creditamento de ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida em estabelecimento comercial, à luz da Lei Complementar 87/96.
Tese firmada
As atividades de panificação e de congelamento de produtos perecíveis", 'rotisseria e restaurante', 'açougue e peixaria' e 'frios e laticínios' (...) por supermercado não configuram processo de industrialização de alimentos, (...) razão pela qual inexiste direito ao creditamento do ICMS pago na entrada da energia elétrica consumida no estabelecimento comercial.
Processos que definiram o tema
REsp 1117139leading case
Relator: LUIZ FUX. Origem: TJRJ/RJ. Julgado em 25/11/2009.
Fundamentos e referências
Assunto: 5946- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, 5977- Energia Elétrica, 6016- Creditamento, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO
Órgão julgador: S1
Julgamento: 25/11/2009 · publicado em 18/02/2010
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.