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Tema 240 do STJTrânsito em Julgado
Questão referente à incidência de imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas Cooperativas.
Tese firmada
O imposto de renda incide sobre o resultado positivo das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas, por não caracterizarem 'ato cooperativos típicos'.
Processos que definiram o tema
REsp 58265leading case
Relator: LUIZ FUX. Origem: TRF3/SP. Julgado em 09/12/2009.
Fundamentos e referências
Assunto: 5936- Incidência sobre Aplicações Financeiras, 5939- Cooperativa, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5933- IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
Referência legislativa: Súmula 262/STJ - " Incide o imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas."
Referência sumular: 262
Órgão julgador: S1
Julgamento: 09/12/2009 · publicado em 01/02/2010
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.