Início › Precedentes › Tema 23
Tema 23 do STJTrânsito em Julgado
Questiona-se se as certidões expedidas pela Administração não têm o condão de interromper a prescrição.
Tese firmada
Importa em interrupção da prescrição a confissão realizada por meio de certidão individual emitida pelo Tribunal de Justiça (...), acerca da existência de dívida de valor consolidado em favor de servidor público integrante de seu respectivo Quadro.
Processos que definiram o tema
REsp 1112114leading case
Relator: ARNALDO ESTEVES LIMA. Origem: TJSP/SP. Julgado em 09/09/2009.
Fundamentos e referências
Assunto: 10946- Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso
Órgão julgador: S3
Julgamento: 09/09/2009 · publicado em 08/10/2009
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.