Início › Precedentes › Tema 228
Tema 228 do STJTrânsito em Julgado
Questona-se se é facultado ao contribuinte que detém crédito contra a Fazenda Pública por tributo indevidamente pago optar pela restituição via precatório ou compensação, conforme previsão legal do ente tributante.
Tese firmada
O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.
Processos que definiram o tema
REsp 1114404leading case
Relator: MAURO CAMPBELL MARQUES. Origem: TRF1/DF. Julgado em 10/02/2010.
REsp 937890
Relator: LUIZ FUX. Origem: TRF3/SP.
Fundamentos e referências
Assunto: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Súmula originada: 461
Órgão julgador: S1
Julgamento: 10/02/2010 · publicado em 01/03/2010
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.