Início › Precedentes › Tema 220
Tema 220 do STJTrânsito em Julgado
Questão referente à impossibilidade de decretação da prisão civil do depositário infiel.
Tese firmada
Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel.
Processos que definiram o tema
REsp 914253leading case
Relator: LUIZ FUX. Origem: TJSP/SP. Julgado em 02/12/2009.
Fundamentos e referências
Assunto: 10573- Prisão Civil, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Referência legislativa: Súmula Vinculante 25/STF - "É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito".
Súmula originada: 419
Órgão julgador: CE
Julgamento: 02/12/2009 · publicado em 04/02/2010
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.