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Tema 212 do STJTrânsito em Julgado
Questão referente à pretensão executória concernente aos honorários advocatícios de valor abaixo do estipulado no art. 1º da Lei nº 9.469/97, porque se configura a "ausência de interesse de agir" do autor "para a cobrança de verba honorária em valor ínfimo, que sequer cobriria as despesas com a execução".
Tese firmada
A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.
Processos que definiram o tema
REsp 1125627leading case
Relator: TEORI ALBINO ZAVASCKI. Origem: TRF5/PE. Julgado em 28/10/2009.
Fundamentos e referências
Assunto: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Súmula originada: 452
Órgão julgador: S1
Julgamento: 28/10/2009 · publicado em 06/11/2009
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.