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Tema 21 do STJTrânsito em Julgado
Questiona-se a imprescindibilidade do requisito "condição de segurado do de cujus" para os dependentes fazerem jus ao benefício de pensão por morte, situação somente excetuada no caso daquele ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Tese firmada
É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.
Processos que definiram o tema
REsp 1110565leading case
Relator: FELIX FISCHER. Origem: TRF5/PE. Julgado em 27/05/2009.
Fundamentos e referências
Assunto: 6170- Perda da qualidade de segurado, 6104- Pensão por Morte (Art. 74/9), 195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Súmula originada: 416
Órgão julgador: S3
Julgamento: 27/05/2009 · publicado em 03/08/2009
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.