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Tema 20 do STJTrânsito em Julgado
Questiona-se se a prestação de serviços à comunidade pode ser fixada como condição para o cumprimento da pena em regime aberto.
Tese firmada
É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.
Processos que definiram o tema
REsp 1107314leading case
Relator: LAURITA VAZ. Origem: TJPR/PR. Julgado em 13/12/2010.
REsp 1110823
Relator: LAURITA VAZ. Origem: TJPR/PR. Julgado em 13/12/2010.
REsp 1110824
Relator: LAURITA VAZ. Origem: TJPR/PR. Julgado em 13/12/2010.
Fundamentos e referências
Assunto: 10633- Regime inicial, 10628- Substituição da Pena, 10621- Aplicação da Pena, 10620- Parte Geral, 287- DIREITO PENAL
Súmula originada: 493
Órgão julgador: S3
Julgamento: 13/12/2010 · publicado em 05/10/2011
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.