Início › Precedentes › Tema 199
Tema 199 do STJTrânsito em Julgado
Questão referente à utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais.
Tese firmada
A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais.
Processos que definiram o tema
REsp 879844leading case
Relator: LUIZ FUX. Origem: TJMG/MG. Julgado em 11/11/2009.
Fundamentos e referências
Assunto: 6005- Juros/Correção Monetária, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO
Órgão julgador: S1
Julgamento: 11/11/2009 · publicado em 25/11/2009
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.