Início › Precedentes › Tema 197
Tema 197 do STJTrânsito em Julgado
Questão referente à tese de que o termo inicial dos juros de mora, em ação a versar sobre o pagamento de indenização referente ao seguro DPVAT, é o da data da citação na ação de cobrança.
Tese firmada
Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.
Processos que definiram o tema
REsp 1098365leading case
Relator: LUIS FELIPE SALOMÃO. Origem: TJPR/PR. Julgado em 28/10/2009.
REsp 1120615
Relator: LUIS FELIPE SALOMÃO. Origem: TJPR/PR. Julgado em 28/10/2009.
Fundamentos e referências
Assunto: 10938- Citação, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Súmula originada: 426
Órgão julgador: S2
Julgamento: 28/10/2009 · publicado em 26/11/2009
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.