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Tema 196 do STJTrânsito em Julgado
Questão referente à incidência de COFINS sobre as receitas auferidas com as operações de locação de bens móveis.
Tese firmada
A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis.
Processos que definiram o tema
REsp 929521leading case
Relator: LUIZ FUX. Origem: TRF3/SP. Julgado em 23/09/2009.
Fundamentos e referências
Assunto: 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 6035- Cofins, 6033- Contribuições Sociais
Súmula originada: 423
Órgão julgador: S1
Julgamento: 23/09/2009 · publicado em 13/10/2009
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.