Início › Precedentes › Tema 192
Tema 192 do STJTrânsito em Julgado
Questão referente a não abrangência na pensão alimentícia da gratificação natalina e da gratificação de férias recebidas pelo alimentante.
Tese firmada
A pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias.
Processos que definiram o tema
REsp 1106654leading case
Relator: PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA). Origem: TJRJ/RJ. Julgado em 25/11/2009.
Fundamentos e referências
Assunto: 5626- Família, 899- DIREITO CIVIL, 5779- Alimentos
Órgão julgador: S2
Julgamento: 25/11/2009 · publicado em 16/12/2009
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.