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Tema 186 do STJTrânsito em Julgado
BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
Tese firmada
É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da CF/1988.
Processos que definiram o tema
REsp 1113983leading case
Relator: LAURITA VAZ. Origem: TRF5/PE. Julgado em 28/04/2010.
Fundamentos e referências
Assunto: 6095- Aposentadoria por Incapacidade Permanente, 195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Súmula originada: 456
Órgão julgador: S3
Julgamento: 28/04/2010 · publicado em 05/05/2010
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Tema 187
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃ…
Tema 188
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Tema 189
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Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.