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Tema 185 do STJTrânsito em Julgado
BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO.
Tese firmada
A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.
Processos que definiram o tema
REsp 1112557leading case
Relator: NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Origem: TRF1/DF. Julgado em 28/10/2009.
REsp 1112557leading case
Relator: NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Origem: TRF1/DF. Julgado em 28/10/2009.
Fundamentos e referências
Assunto: 195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Órgão julgador: S3
Julgamento: 28/10/2009 · publicado em 20/11/2009
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.