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Tema 183 do STJTrânsito em Julgado
Questão referente à incidência de ICMS sobre os encargos financeiros nas vendas a prazo.
Tese firmada
O ICMS incide sobre o preço total da venda quando o acréscimo é cobrado pelo próprio vendedor (venda a prazo).
Processos que definiram o tema
REsp 1106462leading case
Relator: LUIZ FUX. Origem: TJSP/SP. Julgado em 23/09/2009.
Fundamentos e referências
Assunto: 5946- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO
Referência sumular: 395
Órgão julgador: S1
Julgamento: 23/09/2009 · publicado em 13/10/2009
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.