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Tema 182 do STJTrânsito em Julgado
Discussão acerca da exibilidade do depósito prévio para o conhecimento dos embargos apresentados pelo curador especial.
Tese firmada
É dispensado o curador especial de oferecer garantia ao Juízo para opor embargos à execução.
Processos que definiram o tema
REsp 1110548leading case
Relator: LAURITA VAZ. Origem: TRF5/PE. Julgado em 25/02/2010.
Fundamentos e referências
Assunto: 9518- Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Órgão julgador: CE
Julgamento: 25/02/2010 · publicado em 26/04/2010
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.