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Tema 181 do STJTrânsito em Julgado
Questão referente à possibilidade de acumulação, por farmacêutico, de responsabilidade técnica por drogaria e farmácia, à luz do que dispõe o art. art. 20 da Lei 5.991/73 e art. 15 da Lei 5.991/73.
Tese firmada
O farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por unidade farmacêutica e por unidade de drogaria, bem como a responsabilidade por duas drogarias, espécies do gênero 'farmácia'.
Processos que definiram o tema
REsp 1112884leading case
Relator: LUIZ FUX. Origem: TRF1/DF. Julgado em 26/08/2009.
Fundamentos e referências
Assunto: 10173- Exercício Profissional, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Súmula originada: 413
Órgão julgador: S1
Julgamento: 26/08/2009 · publicado em 18/09/2009
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.