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Tema 18 do STJTrânsito em Julgado
Questão referente à possibilidade de aplicação da majoração do percentual do auxílio-acidente, estabelecida pela Lei n.º 9.032/95, independentemente da legislação em vigor à época de sua concessão.
Tese firmada
A majoração do auxílio-acidente, estabelecida pela Lei 9.032/95 (lei nova mais benéfica), que alterou o § 1º, do art. 86, da Lei n.º 8.213/91, deve ser aplicada imediatamente, atingindo todos os segurados que estiverem na mesma situação, seja referente aos casos pendentes de concessão ou aos benefícios já concedidos.
Processos que definiram o tema
REsp 1096244leading case
Relator: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Origem: TJSC/SC. Julgado em 22/04/2009.
REsp 1096244leading case
Relator: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Origem: TJSC/SC. Julgado em 22/04/2009.
Fundamentos e referências
Assunto: 6107- Auxílio-Acidente (Art. 86), 195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Órgão julgador: S3
Julgamento: 22/04/2009 · publicado em 08/05/2009
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.