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Tema 179 do STJTrânsito em Julgado
Questão referente à alegada impossibilidade de decretação de prescrição intercorrente nos casos de demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça.
Tese firmada
A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário.
Processos que definiram o tema
REsp 1102431leading case
Relator: LUIZ FUX. Origem: TJRJ/RJ. Julgado em 09/12/2009.
REsp 1111186
Relator: FRANCISCO FALCÃO. Origem: TJPR/PR.
Fundamentos e referências
Assunto: 14- DIREITO TRIBUTÁRIO
Órgão julgador: S1
Julgamento: 09/12/2009 · publicado em 01/02/2010
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.