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Tema 174 do STJTrânsito em Julgado
Questão referente à incidência de IPTU sobre imóvel em que há exploração de atividade agrícola, à luz do Decreto-Lei 57/1966.
Tese firmada
Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966).
Processos que definiram o tema
REsp 1112646leading case
Relator: HERMAN BENJAMIN. Origem: TJSP/SP. Julgado em 26/08/2009.
Fundamentos e referências
Assunto: 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5952- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, 5950- ITR/ Imposto Territorial Rural
Órgão julgador: S1
Julgamento: 26/08/2009 · publicado em 28/08/2009
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.