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Tema 170 do STJTrânsito em Julgado
Questão referente à possibilidade de creditamento de ICMS incidente na energia elétrica consumida em estabelecimento comercial.
Tese firmada
Sob a égide do Convênio ICMS 66/88 (antes, portanto, da entrada em vigor da Lei Complementar 87/96) não havia direito do contribuinte ao crédito de ICMS recolhido quando pago em razão de operações de consumo de energia elétrica.
Processos que definiram o tema
REsp 977090leading case
Relator: LUIZ FUX. Origem: TJES/ES. Julgado em 25/11/2009.
Fundamentos e referências
Assunto: 5946- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO
Órgão julgador: S1
Julgamento: 25/11/2009 · publicado em 18/12/2009
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.