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Tema 167 do STJTrânsito em Julgado
Questão referente à incidência do imposto de renda sobre as verbas pagas pela PETROBRÁS a título de "indenização por horas trabalhadas" - IHT.
Tese firmada
Incide imposto de renda sobre a verba intitulada 'Indenização por Horas Trabalhadas' - IHT, paga aos funcionários da Petrobrás, malgrado fundada em acordo coletivo.
Processos que definiram o tema
REsp 1049748leading case
Relator: LUIZ FUX. Origem: TRF5/PE. Julgado em 24/06/2009.
Fundamentos e referências
Assunto: 5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO
Súmula originada: 463
Órgão julgador: S1
Julgamento: 24/06/2009 · publicado em 03/08/2009
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.