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Tema 165 do STJTrânsito em Julgado
Questão referente à legalidade da exigência de Certidão Negativa de Débito - CND, para o reconhecimento do benefício fiscal de drawback no "momento do desembaraço aduaneiro".
Tese firmada
É ilícita a exigência de nova certidão negativa de débito no momento do desembaraço aduaneiro da respectiva importação, se a comprovação de quitação de tributos federais já fora apresentada quando da concessão do benefício inerente às operações pelo regime de drawback.
Processos que definiram o tema
REsp 1041237leading case
Relator: LUIZ FUX. Origem: TRF3/SP. Julgado em 28/10/2009.
Fundamentos e referências
Assunto: 5999- CND/Certidão Negativa de Débito, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5986- Crédito Tributário
Súmula originada: 569
Órgão julgador: S1
Julgamento: 28/10/2009 · publicado em 19/11/2009
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.