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Tema 164 do STJTrânsito em Julgado
Questão referente à possibilidade de correção monetária de créditos escriturais de IPI referentes à operações de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produto isento ou beneficiado com alíquota zero.
Tese firmada
É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco.
Processos que definiram o tema
REsp 1035847leading case
Relator: LUIZ FUX. Origem: TRF4/RS. Julgado em 24/06/2009.
Fundamentos e referências
Assunto: 6005- Juros/Correção Monetária, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5945- IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados, 6016- Creditamento, 5986- Crédito Tributário
Órgão julgador: S1
Julgamento: 24/06/2009 · publicado em 03/08/2009
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.