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Tema 163 do STJTrânsito em Julgado
Questão referente ao termo inicial do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pelo Fisco nas hipóteses em que o contribuinte não declara, nem efetua o pagamento antecipado do tributo sujeito a lançamento por homologação.
Tese firmada
O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.
Processos que definiram o tema
REsp 973733leading case
Relator: LUIZ FUX. Origem: TRF4/RS. Julgado em 12/08/2009.
Fundamentos e referências
Assunto: 5986- Crédito Tributário, 5993- Decadência, 5990- Extinção do Crédito Tributário, 5998- Lançamento, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO
Súmula originada: 555
Órgão julgador: S1
Julgamento: 12/08/2009 · publicado em 18/09/2009
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.