Início › Precedentes › Tema 159
Tema 159 do STJTrânsito em Julgado
Questão referente à possibilidade de compensação dos créditos de IPI relativos à aquisição de matérias-primas, insumos e produtos intermediários tributados à alíquota zero, nos moldes dos artigos 11 da Lei 9.779/99.
Tese firmada
A ficção jurídica prevista no artigo 11 da Lei nº 9.779/99, não alcança situação reveladora de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI que a antecedeu.
Processos que definiram o tema
REsp 860369leading case
Relator: LUIZ FUX. Origem: TRF5/PE. Julgado em 25/11/2009.
REsp 860369leading case
Relator: LUIZ FUX. Origem: TRF5/PE. Julgado em 25/11/2009.
Fundamentos e referências
Assunto: 5915- Isenção, 5945- IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5916- Impostos, 5913- Limitações ao Poder de Tributar
Órgão julgador: S1
Julgamento: 25/11/2009 · publicado em 18/12/2009
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.