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Tema 154 do STJTrânsito em Julgado
Questão referente ao reconhecimento da inexigibilidade da tarifa cobrada pelo fornecimento de água e tratamento de esgoto, em que o Tribunal de origem decidiu que (a) é legítima a cobrança progressiva da tarifa de água e (b) a prescrição aplicável ao caso é qüinqüenal, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.
Tese firmada
A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.
Processos que definiram o tema
REsp 1113403leading case
Relator: TEORI ALBINO ZAVASCKI. Origem: TJRJ/RJ. Julgado em 09/09/2009.
REsp 1308859
Relator: BENEDITO GONÇALVES. Origem: TJRJ/RJ.
Fundamentos e referências
Assunto: 10028- Serviços, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 9997- Atos Administrativos, 10085- Água e/ou Esgoto
Súmula originada: 412
Órgão julgador: S1
Julgamento: 09/09/2009 · publicado em 15/09/2009
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.