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Tema 15 do STJTrânsito em Julgado
Questão referente à admissibilidade da conversão dos valores de vencimentos/proventos de servidor público municipal, recebidos em cruzeiros reais, para o equivalente em URV, nos termos da Lei Federal nº 8.880/94.
Tese firmada
É obrigatória a observância pelos Estados e Municípios dos critérios previstos na Lei Federal nº 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores.
Processos que definiram o tema
REsp 1101726leading case
Relator: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Origem: TJSP/SP. Julgado em 13/05/2009.
Fundamentos e referências
Assunto: 10313- Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10318- Índice da URV Lei 8.880/1994
Órgão julgador: S3
Julgamento: 13/05/2009 · publicado em 14/08/2009
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.