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Tema 149 do STJTrânsito em Julgado
Questão referente à possibilidade de imposição de multa diária prevista no art. 461 do CPC, pelo não-cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, correção de contas vinculadas do FGTS.
Tese firmada
É cabível a fixação de multa - de forma proporcional e razoável - pelo descumprimento de obrigação de fazer (astreintes), nos termos do art. 461, § 4º, do CPC, no caso de atraso injustificado no fornecimento em juízo dos extratos de contas vinculadas ao FGTS.
Processos que definiram o tema
REsp 1112862leading case
Relator: HUMBERTO MARTINS. Origem: TRF1/DF. Julgado em 13/04/2011.
Fundamentos e referências
Assunto: 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 10686- Multa Cominatória / Astreintes, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10671- Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão julgador: S1
Julgamento: 13/04/2011 · publicado em 04/05/2011
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.