Início › Precedentes › Tema 146
Tema 146 do STJTrânsito em Julgado
Cinge-se a controvérsia sobre o prazo prescricional para cobrança de multa por infração à legislação ambiental.
Tese firmada
É de cinco anos o prazo para a cobrança da multa aplicada ante infração administrativa ao meio ambiente, nos termos do Decreto nº 20.910/32, o qual que deve ser aplicado por isonomia, à falta de regra específica para regular esse prazo prescricional.
Processos que definiram o tema
REsp 1112577leading case
Relator: CASTRO MEIRA. Origem: TJSP/SP. Julgado em 09/12/2009.
Fundamentos e referências
Assunto: 9997- Atos Administrativos, 10110- DIREITO AMBIENTAL, 10022- Infração Administrativa, 10023- Multas e demais Sanções
Órgão julgador: S1
Julgamento: 09/12/2009 · publicado em 08/02/2010
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.