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Tema 144 do STJTrânsito em Julgado
Questão referente à incidência do ICMS sobre produtos dados em bonificação.
Tese firmada
Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.
Processos que definiram o tema
REsp 1111156leading case
Relator: HUMBERTO MARTINS. Origem: TJSP/SP. Julgado em 14/10/2009.
Fundamentos e referências
Assunto: 5946- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, 6008- Base de Cálculo, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5986- Crédito Tributário
Súmula originada: 457
Órgão julgador: S1
Julgamento: 14/10/2009 · publicado em 22/10/2009
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.