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Tema 138 do STJRevisado
Questão referente ao prazo prescricional para a repetição de Imposto de Renda incidente sobre verbas percebidas a título de "férias-prêmio" a contar da data da retenção da verba na fonte (pagamento).
Tese firmada
Para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN.
Processos que definiram o tema
REsp 1269570leading case
Relator: MAURO CAMPBELL MARQUES. Origem: TJMG/MG. Julgado em 23/05/2012.
REsp 1002932
Relator: LUIZ FUX. Origem: TRF3/SP. Julgado em 25/11/2009.
Fundamentos e referências
Assunto: 5986- Crédito Tributário, 5990- Extinção do Crédito Tributário, 5992- Prescrição, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO
Órgão julgador: S1
Julgamento: 25/11/2009 · publicado em 18/12/2009
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.