Início › Precedentes › Tema 133
Tema 133 do STJTrânsito em Julgado
Questão referente à ausência de declaração de autenticidade das cópias pelo advogado.
Tese firmada
A autenticação de cópias do Agravo de Instrumento do artigo 522, do CPC, resulta como diligência não prevista em lei, em face do acesso imediato aos autos principais, propiciado na instância local. A referida providência somente se impõe diante da impugnação específica da parte adversa.
Processos que definiram o tema
REsp 1111001leading case
Relator: LUIZ FUX. Origem: TRF3/SP. Julgado em 04/11/2009.
REsp 1111001leading case
Relator: LUIZ FUX. Origem: TRF3/SP. Julgado em 04/11/2009.
Fundamentos e referências
Assunto: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Órgão julgador: CE
Julgamento: 04/11/2009 · publicado em 30/11/2009
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.