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Tema 132 do STJTrânsito em Julgado
Questão referente à possibilidade de utilização de interpretação extensiva dos serviços bancários constantes da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003 e, para os fatos jurídicos que lhe são pretéritos, da Lista Anexa ao Decreto-lei 406/68.
Tese firmada
É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987.
Processos que definiram o tema
REsp 1111234leading case
Relator: ELIANA CALMON. Origem: TJPR/PR. Julgado em 23/09/2009.
Fundamentos e referências
Assunto: 5951- ISS/ Imposto sobre Serviços, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO
Súmula originada: 424
Órgão julgador: S1
Julgamento: 23/09/2009 · publicado em 08/10/2009
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.