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Tema 131 do STJTrânsito em Julgado
Questão referente ao termo inicial do prazo para oferecimento dos embargos à execução fiscal, quando a garantia consiste na penhora de bens ou de direitos.
Tese firmada
O termo inicial para a oposição dos Embargos à Execução Fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido.
Processos que definiram o tema
REsp 1112416leading case
Relator: HERMAN BENJAMIN. Origem: TRF1/DF. Julgado em 27/05/2009.
Fundamentos e referências
Assunto: 9163- Penhora / Depósito/ Avaliação , 11782- Intimação, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Órgão julgador: S1
Julgamento: 27/05/2009 · publicado em 09/09/2009
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.