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Tema 1308 do STJAcórdão Publicado - RE Pendente
Se a vedação de nova admissão de Professor Substituto temporário anteriormente contratado, antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior, contida no artigo 9º, III, da Lei n. 8.745/1993, se aplica aos contratos realizados por instituições públicas distintas.
Tese firmada
A vedação de nova admissão de professor substituto temporário anteriormente contratado, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior, contida no art. 9º, III, da Lei 8.745/1993, não se aplica aos contratos realizados por instituições públicas distintas.
Processos que definiram o tema
REsp 2136644leading case
Relator: AFRÂNIO VILELA. Origem: TRF5/PE. Julgado em 13/08/2025.
REsp 2141105
Relator: AFRÂNIO VILELA. Origem: TRF5/PE. Julgado em 13/08/2025.
Fundamentos e referências
Assunto: 10410- Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
Órgão julgador: S1
Julgamento: 13/08/2025 · publicado em 19/08/2025
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.