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Tema 1307 do STJAcórdão Publicado
Definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995.
Tese firmada
É possível o reconhecimento do caráter especial em virtude da penosidade das atividades de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão exercidas posteriormente à Lei n. 9.032/1995, desde que comprovada, por perícia técnica individualizada, a exposição habitual e permanente a condições concretas de desgaste à saúde.
Processos que definiram o tema
REsp 2164724leading case
Relator: GURGEL DE FARIA. Origem: TRF4/RS. Julgado em 07/05/2026.
REsp 2166208
Relator: GURGEL DE FARIA. Origem: TRF4/RS. Julgado em 07/05/2026.
Fundamentos e referências
Assunto: 6100- Aposentadoria Especial (Art. 57/8), 6099- Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
Órgão julgador: S1
Julgamento: 07/05/2026 · publicado em 20/05/2026
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.