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Tema 1273 do STJAcórdão Publicado
Definir o marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança, com o objetivo de impugnar obrigação tributária que se renova periodicamente.
Tese firmada
O prazo decadencial do art. 23 da Lei 12.016/2009 não se aplica ao mandado de segurança cuja causa de pedir seja a impugnação de lei ou ato normativo que interfira em obrigações tributárias sucessivas, dado o caráter preventivo da impetração decorrente da ameaça atual, objetiva e permanente de aplicação da norma impugnada.
Processos que definiram o tema
REsp 2103305leading case
Relator: PAULO SÉRGIO DOMINGUES. Origem: TJMG/MG. Julgado em 10/09/2025.
REsp 2109221
Relator: PAULO SÉRGIO DOMINGUES. Origem: TJMG/MG. Julgado em 10/09/2025.
Fundamentos e referências
Assunto: 5947- ICMS/Importação
Órgão julgador: S1
Julgamento: 10/09/2025 · publicado em 03/10/2025
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.