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Tema 127 do STJTrânsito em Julgado
Questão referente à obrigação da Caixa Econômica Federal em apresentar em juízo os extratos analíticos das contas do FGTS anteriores à centralização, para fins de atualização dos saldos.
Tese firmada
A responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos das contas vinculadas do FGTS é exclusiva da Caixa Econômica Federal, inclusive com relação aos extratos anteriores à migração das contas que não tenham sido transferidas à CEF.
Processos que definiram o tema
REsp 1108034leading case
Relator: HUMBERTO MARTINS. Origem: TRF5/PE. Julgado em 28/10/2009.
REsp 1102556
Relator: HUMBERTO MARTINS. Origem: TRF5/PE.
REsp 1129949
Relator: DENISE ARRUDA. Origem: TRF5/PE.
Fundamentos e referências
Assunto: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Súmula originada: 514
Órgão julgador: S1
Julgamento: 28/10/2009 · publicado em 25/11/2009
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.