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Tema 1239 do STJTrânsito em Julgado
Definir se a contribuição ao PIS e à COFINS incidem sobre a receita decorrente de vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e advinda de prestação de serviço para pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus.
Tese firmada
Não incidem a contribuição ao PIS e a COFINS sobre as receitas advindas da prestação de serviço e da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus
Processos que definiram o tema
REsp 2093050leading case
Relator: GURGEL DE FARIA. Origem: TRF1/DF. Julgado em 11/06/2025.
AREsp 2613918
Relator: GURGEL DE FARIA. Origem: TRF1/DF. Julgado em 11/06/2025.
REsp 2093052
Relator: GURGEL DE FARIA. Origem: TRF1/DF. Julgado em 11/06/2025.
REsp 2152161
Relator: GURGEL DE FARIA. Origem: TRF1/DF. Julgado em 11/06/2025.
REsp 2152381
Relator: GURGEL DE FARIA. Origem: TRF1/DF. Julgado em 11/06/2025.
REsp 2152904
Relator: GURGEL DE FARIA. Origem: TRF1/DF. Julgado em 11/06/2025.
Fundamentos e referências
Assunto: 6033- Contribuições Sociais
Órgão julgador: S1
Julgamento: 11/06/2025 · publicado em 18/06/2025
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.