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Tema 1238 do STJTrânsito em Julgado
Decidir sobre a possibilidade de cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários.
Tese firmada
Não é possível o cômputo do período de aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários.
Processos que definiram o tema
REsp 2068311leading case
Relator: MAURO CAMPBELL MARQUES. Origem: TRF4/RS. Julgado em 06/02/2025.
REsp 2069623
Relator: MAURO CAMPBELL MARQUES. Origem: TRF4/RS. Julgado em 06/02/2025.
REsp 2070015
Relator: MAURO CAMPBELL MARQUES. Origem: TRF4/RS. Julgado em 06/02/2025.
Fundamentos e referências
Assunto: 6100- Aposentadoria Especial (Art. 57/8), 6099- Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
Órgão julgador: S1
Julgamento: 06/02/2025 · publicado em 17/02/2025
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.