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Tema 1221 do STJTrânsito em Julgado
Definição do termo inicial dos juros moratórios no caso de demanda em que se pleiteia reparação moral decorrente de mau cheiro oriundo da atividade de prestadora de serviço público no tratamento de esgoto.
Tese firmada
No caso de demanda em que se pleiteia reparação moral decorrente de mau cheiro oriundo da prestação de serviço público de tratamento de esgoto, os juros moratórios devem ser contados desde a data da citação válida, salvo se a mora da prestadora do serviço tiver sido comprovada em momento anterior.
Processos que definiram o tema
REsp 2090538leading case
Relator: SÉRGIO KUKINA. Origem: TJPR/PR. Julgado em 27/11/2024.
REsp 2094611
Relator: SÉRGIO KUKINA. Origem: TJPR/PR. Julgado em 27/11/2024.
Fundamentos e referências
Assunto: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10028- Serviços, 10073- Concessão / Permissão / Autorização, 10085- Água e/ou Esgoto, 899- DIREITO CIVIL, 10433- Indenização por Dano Moral
Órgão julgador: S1
Julgamento: 27/11/2024 · publicado em 04/12/2024
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.