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Tema 122 do STJTrânsito em Julgado
Questão referente à possibilidade de responsabilização do promitente vendedor e/ou do promitente comprador pelo pagamento do IPTU na execução fiscal, diante da existência de negócio jurídico que visa à transmissão da propriedade (contrato de compromisso de compra e venda).
Tese firmada
1-Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; 2-cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.
Processos que definiram o tema
REsp 1111202leading case
Relator: MAURO CAMPBELL MARQUES. Origem: TJSP/SP. Julgado em 10/06/2009.
REsp 1110551
Relator: MAURO CAMPBELL MARQUES. Origem: TJSP/SP. Julgado em 10/06/2009.
Fundamentos e referências
Assunto: 5952- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO
Súmula originada: 399
Órgão julgador: S1
Julgamento: 10/06/2009 · publicado em 18/06/2009
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.